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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 11:35
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 11:42
Lei nº 13.089, de 12 de Janeiro de 2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2015 - 11:08
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 15:59
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 13:21
Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011
Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2017 - 10:42
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:20
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Abril de 2015 - 11:16
Lei nº 13.116, de 20 de Abril de 2015
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 15:32
MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
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Doutrina » Ambiental Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 14:40
Apontamentos ao Inventário Participativo: Breves Comentários à Proeminência da Participação da Comunidade na proteção do patrimônio cultural
a proeminência da participação popular na proteção do patrimônio cultural. Cuida salientar que o
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:50
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 11:42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Abril de 2012 - 11:55
Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Março de 2011 - 12:49
Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011.
Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 16:09
DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2013 - 12:20
Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013
ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Junho de 2017 - 12:12
DECRETO Nº 9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:05
Lei complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Abril de 2014 - 12:40
Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 12:42
Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências